Blog do Lininho  
Rapidinhas  
  • Segunda-feira, 15/10/2012 - 16h00
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Que as portas que levam à felicidade se abram para nós todos os dias.

 
 
 
 
  Domingo, 26/6/2016 - 23h20
PERÍODO ELEITORAL: Municípios precisam dobrar a atenção na divulgação das ações a partir de 2 de julho

Os impedimentos da lei eleitoral que começam a valer a partir do dia 02 de julho foram apresentados pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), na semana passada, para secretários municipais de comunicação, assessores de imprensa, jornalistas e publicitários. Na ocasião, o advogado Luiz Guilherme Melo expôs sobre Reforma Eleitoral ou Deforma – mostrando que a Lei 9.504 – com alterações introduzidas pela Lei 13165/2015 – está mais rigorosa e traz inúmeros impedimentos com relação à divulgação do trabalho dos prefeitos.

 

O advogado eleitoral Luiz Guilherme Melo apresentou os principais pontos da lei e, no tocante à divulgação de matérias jornalísticas ou publicitárias dos municípios, colocou que fica vedada aos assessores a divulgação, em sites e redes sociais, das atividades do prefeito, seja ele candidato ou não à reeleição. A partir de 02 de julho as revistas, blogs particulares e sites – inclusive o do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems) – terão que divulgar apenas as ações administrativas, a exemplo de editais, portarias e publicações oficiais.

 

Serão 45 dias de campanha, onde o assessor terá um papel importante junto aos demais membros da equipe, para conseguir levar a informação e a propaganda que o leitor precisa ouvir e conhecer e que são permitidas neste período. A divulgação municipal feita no site oficial da AMA será interrompida a partir de 2 de julho. A Associação – assim como o Cosems – vai buscar, estimular alternativas, no sentido de divulgar as belezas naturais, gastronomia, cultura popular, folclore e ações comunitárias empreendedoras dos municípios alagoanos.

 

Com relação à pré-campanha, não configuram propaganda eleitoral antecipada (desde que não envolva pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura, exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os registros) e pode ter cobertura dos meios de Comunicação Social, inclusive da internet, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, encontros e debates nos meios de comunicação, mesmo apresentando projetos políticos.

 

É permitida ainda a realização de encontros, seminários ou congresso em ambiente fechado para tratar da organização dos processos eleitorais e divulgar na comunicação intrapartidária; a realização de prévias partidárias e a distribuição de material informativo, divulgação de nomes dos filiados que participarão da disputa e realização de debates entre pré-candidatos.

 

A lei permite ainda a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não sejam feitos pedidos de votos; o posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; a realização de reuniões de inciativa da sociedade civil, de veículos de comunicação ou do próprio partido para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

 

Com relação à propaganda eleitoral, ela somente é permitida após o dia 15 de agosto, sendo vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, exposição de placas, estandartes, faixas e bonecos e assemelhados nos bens, cujo uso depende de cessão de permissão do poder público e nos de uso comum (iluminação pública, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos).A propaganda eleitoral em rádio e TV só é permitidaa partir de 30 de junho, sendo vedada às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato sob a pena do cancelamento do registro de candidatura do beneficiário

 

Condutas vedadas aos agentes públicos – É proibido a qualquer candidato comparecer por três meses, que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou diploma. A lei também proíbe, com exceção das propagandas de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos nas três esferas; salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Vale ressaltar ainda a proibição do pronunciamento do candidato em rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito. A consultora política Mariana Farias deu dicas relevantes sobre como os assessores devem atuar na promoção da Comunicação na Campanha Eleitoral, sem descumprir o que determina a lei eleitoral.

 

 

 

 

ASCOM COSEMS COM INFORMAÇÕES AMA

  Domingo, 26/6/2016 - 23h19
Sem reajuste há quatro anos, CNM solicita mais participação dos Municípios em debate sobre a merenda escolar

A educação infantil é considerada a etapa de ensino de maior custo para os gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o fornecimento da merenda escolar, especificamente para as crianças de zero a três anos nas creches, tem gerado preocupação aos gestores de todo o Brasil. Os valores repassados pelo governo federal para o custeio da merenda estão congelados desde 2013. O valor transferido é de apenas R$1 por aluno/dia.

 

A CNM informa que, se esse valor fosse corrigido pela inflação em maio de 2016, o repasse deveria ser de R$ 1,54. Isso representa uma defasagem de 53,8% nesses quatro anos. A insuficiência dos repasses federais em relação ao alto custo do programa de alimentação escolar decorre da não atualização, ao menos pela inflação, dos valores repassados pela União. Ou seja, o reajuste é dado pelo governo federal sem critérios predefinidos.

 

A União concede o aumento quando entende que deve ser feito o reajuste. Por isso, a Confederação ressalta que o repasse fica muito aquém do que os Municípios necessitam para manutenção dos programas. Diante dessa situação, a CNM reivindica a mudança desse cenário. Em audiências públicas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e junto à presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a entidade tem sistematicamente reivindicado que seja revertida essa difícil situação vivenciada pelos Municípios.

 

Logística e cálculo dos repasses

A Confederação explica que, no exercício de sua função redistributiva e supletiva, a União, por meio do FNDE, a União transfere recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

 

O Pnae tem caráter suplementar e atende os alunos de toda educação básica, matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Os valores repassados à conta do Pnae são calculados de acordo com as matrículas em cada etapa e modalidade da educação básica, apuradas pelo censo escolar do ano anterior ao do atendimento. O repasse é feito em 10 parcelas mensais e cada parcela corresponde a 20 dias de aula.

CNM

  Quarta-feira, 22/6/2016 - 17h50
Como lidar com o cyberbullying na escola?
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Intimidações, humilhações e diversos tipos de violência entre crianças e adolescentes cada dia mais conectados extrapolam o espaço da escola. Com 77% do total da população brasileira entre 10 e 17 anos navegando pela internet, como aponta o estudo TIC Domicílios 2014, os ambientes virtuais se tornaram territórios para práticas já conhecidas que acontecem nos bastidores das aulas, como o bullying.

Entre mundo online e offline, 27% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos afirmam já ter vivenciado situações em que alguém agiu de forma ofensiva ou que lhes chateou nos últimos 12 meses. 15% desses casos aconteceram na Internet. Os dados são da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2014 e revelam que o bullying virtual acontece principalmente em forma de ameaças e propagação de calúnias.

A necessidade de tratar o tema dentro das escolas foi reforçada pela Lei nº 13.185/15 (também conhecida como Lei Anti-Bullying). Ela institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e caracteriza todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo. No campo virtual, depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial configuram cyberbullying. Esta lei coloca como dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate a essa prática.

Diferente de outros países, o cyberbullying não é categorizado no Brasil como crime digital. Mas a ação sempre está vinculada a algum outro crime já previsto na Constituição. Assim, ofensas podem se configurar como crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria); comentários como “você não merece viver” podem ser considerados instigação ao suicídio e invasão de dispositivos e roubo de dados estão sujeitos à Lei Carolina Dieckmann.

O Marco Civil da Internet prevê responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei. Assim, quem comete qualquer tipo de crime na internet pode ser punido. “A Lei Anti-Bullying exige a abordagem do trabalho no campo social, psicológico e jurídico. É preciso desmistificar a ideia de que não há consequências para as ações entre as crianças”, explica a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do escritório SLM Advogados e coordenadora do programa Proteja-se dos Prejuízos do Cyberbullying, que tem 40 escolas participantes. O bullying se caracteriza por uma agressão entre pares e, necessariamente, por uma plateia. Então, quem assiste – calado ou rindo – é corresponsável pela ação.

Como prevenir e abordar o tema

O ideal é evitar a punição dos agressores em outras instâncias que não a escola, privilegiando os mecanismos e instrumentos que promovam o diálogo, a conscientização, a responsabilização e a mudança de comportamento. Para Luciene Tognetta, professora do Departamento de Psicologia da Educação, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), e pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Moral (GEPEM), o gestor deve estabelecer ações preventivas. Manter espaços democráticos, promover rodas de conversa, palestras e momentos para que os alunos possam participar das decisões, falar sobre problemas que enfrentam no cotidiano escolar e como se sentem, por exemplo, pode ajudar que as crianças se sintam valorizadas e tornar a convivência sadia um valor para elas. “Como uma das características do autor de bullying e cyberbullying é pouco se sensibilizar moralmente pela vítima, isso significa que deve haver espaços validar que valores todos querem na escola”, explica Luciene.

Para evitar a propagação do cyberbullying, é necessário trabalhar o olhar sobre o outro. Filmes, textos, pesquisas e projetos sobre o tema podem gerar discussões em sala e melhorar a percepção e o comprometimento sobre o coletivo. “Quando você faz um trabalho preventivo, abre o espaço para o diálogo e a conscientização”, coloca Ana Paula. “A plateia pode ser omissa, colaboradora, coautora ou pode aprender a ser inibidora dessas ações. Se os alunos são conscientizados, eles sabem se posicionar diante do que não é legal e não deve ser compartilhado e podem dizer aos autores que o material deveria ser retirado do ar”, explica a psicóloga Maria Tereza Maldonado, psicóloga e autora do livro Bullying e Cyberbullying - o Que Fazemos Com o Que Fazem Conosco?.

Luciene destaca, porém, que essas ações não podem ser pontuais ou concentradas numa semana especial dedicada ao tema. “Quando se trata de um momento organizado pontualmente, você tem um espaço garantido para aquela proposta. Mas, na verdade, se tratam de questões de convivência, que fazem parte do cotidiano e que podem surgir em diversas situações. E é preciso que os estudantes aprendam que existem formas diferentes de resolver conflitos, que não pela submissão à vontade do outro ou pela agressão. É importante compreender a dinâmica do bullying e do cyberbullying, os motivos que as provocam e as consequências”, esclarece.

Para Maria Tereza, o tema deve ser foco de projeto institucional, com a construção de um programa permanente de combate ao cyberbullying que esteja no projeto político-pedagógico (PPP) da instituição. “Especialmente nos casos online, a questão é orientar os alunos para fazer um uso responsável das redes. Cada escola deve construir um projeto de acordo com suas características e ele pode ser elaborado com a participação dos alunos”, diz.

A atenção a conversas entre os alunos e movimentações diferentes ajuda a identificar problemas. Se alguém está sendo isolado ou se isolando, pode ser um indício de que algo está acontecendo com a turma. Faltas excessivas, silêncio fora do comum e dores inexplicáveis também podem ser sintomas de que alguém está sendo constrangido ou intimidado pelos colegas. Se você estiver conectado a eles pelas redes de relacionamento online e presenciar comportamentos preocupantes, não deixe de chamá-los para conversar. O diálogo pode resolver grande parte do conflito. Mas, para isso, não se esqueça de ouvir os dois lados da história.

Quando a prevenção não é suficiente, a responsabilidade por tratar os casos que envolvem alunos da instituição também é da escola, mesmo que os ataques virtuais tenham sido feitos fora desse espaço. “No cyberbullying, pode se atingir uma plateia imensa com compartilhamento. Independentemente de onde tenha começado, a repercussão acontece dentro da escola e deve ser lidada por ela, envolvendo toda a rede de relacionamentos: quem faz, quem recebe e quem presencia”, esclarece Maria Tereza.

Mediadores de conflitos
Uma opção para engajar as crianças e os adolescentes é promover que eles mesmos sejam mediadores de conflito (leia mais sobre o tema aqui). Alguns alunos podem se sentir mais confortáveis falando com alguém de sua idade. “As pesquisas mostram que muitos estudantes não falam para pais e professores que estão sofrendo, principalmente nos casos de cyberbullying. Só ficamos sabendo quando as coisas estouram e eles não aguentam mais”, pontua Luciene. “Apesar disso, eles contam para os amigos. As redes de apoio entre pares são uma maneira dos estudantes se envolverem na solução e se sentirem acolhidos pelos colegas. Eles se identificam com as situações e sabem muito mais do que nós como intervir”, completa.

Mesmo com os alunos envolvidos na solução, o combate ao cyberbullying é um trabalho de toda a comunidade escolar. Capacitar os docentes e os outros membros da equipe para a implementação de atividades de prevenção e orientá-los para buscar juntos a saída em casos problemáticos são ações essenciais. “Essas situações pedem um protocolo de atuações que implicam em mudança de postura do professor na forma como ele introduz o diálogo, no modo como ele dá possibilidade da vítima se indignar, como leva o autor a reparar o problema que cometeu, o tratamento dado aos expectadores... Ou seja, é preciso formação para lidar com o problema”, conclui Luciene.

Materiais de apoio ao gestor
Publicações como a Cartilha Justiça nas Escolas (disponível aqui), a Cartilha Bullying Não É Brincadeira (veja aqui), as Saferdic@s (confira) e a Apostila para a Prevenção do Cyberbullying (que inclui pautas para educadores e responsáveis e pode ser acessada nesse link) podem ajudar a compreender melhor o fenômeno e a decidir o que fazer diante dessas situações.

O livro Bullying e Cyberbullying - o Que Fazemos Com o Que Fazem Conosco? traz um capítulo dedicado à construção de projetos sobre cyberbullying na escola. Já para trabalhar o tema como leitura para os alunos, a instituição também pode usar o livro A Face Oculta - Uma História de Bullying e Ciberbullying.

O sucesso dos programas anti-bullying depende da parceria com a família. “A maioria delas não fazem ideia do que os filhos fazem na internet e que redes acessam”, revela Maria Tereza. Para ela, há uma confusão entre acompanhar as crianças e invadir a privacidade delas. “Assim como os pais não deveriam deixa-las na rua sem ideia de onde elas estão e do que fazem, não podem deixá-las soltas na praça do cyberespaço sem se dar conta dos riscos. A internet tem um potencial maravilhoso. Mas também tem uma face sombria”, reforça.

O que fazer nos casos extremos
A escola deve propor responsabilizações não com a intenção de apenas punir os praticantes, mas no sentido de reparar o mal. Nos casos de cyberbullying, as informações publicadas sobre as vítimas devem ser retiradas do ar e, em casos de calúnia, desmentidas. “O processo básico é restaurar o respeito e os relacionamentos afetados. É possível também redirecionar as habilidades dos alunos praticantes de cyberbullying para funções mais benéficas. É comum que os autores façam edições de vídeos com a finalidade de armar situações constrangedoras de colegas com conteúdo difamatório. Quem é pego fazendo isso, por exemplo, pode ter como consequência fazer um vídeo sobre o que é cyberbullying para apresentar aos colegas”, sugere Maria Tereza. Se o autor for identificado ou não, a escola deve amparar a vítima, dando atenção ao caso, suporte pedagógico ou psicológico.

Em casos extremos em que a escola não consegue lidar com o problema, o indicado é tomar as medidas cabíveis dentro do âmbito legal. De acordo com a advogada Ana Paula, é recomendável que a criança imprima as mensagens e leve para a escola, que deve buscar auxílio de um advogado especializado em direito digital para verificar o melhor caminho para cada caso. "Muitas pessoas usam perfil falso e fazem ataques muito pesados achando que estão protegidas pelo anonimato. No entanto, é possível identificar o IP do computador do autor”, explica Maria Tereza. Identificado o responsável, a pessoa pode ser processada. No caso de menores de 18 anos, os pais são responsabilizados pelos atos.

 

Por Gestão Escolar

  Quarta-feira, 22/6/2016 - 17h48
IMA revisa critérios para obtenção de Selo Verde para postos de combustíveis
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Após reunião com representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas (Sindicombustíveis), o Instituto do Meio Ambiente (IMA) decidiu redefinir os critérios para a aquisição do Selo Verde de qualidade ambiental para postos de combustíveis. A revisão deverá dar agilidade ao processo de certificação conforme as determinações legais.

Segundo Ricardo Freitas, assessor executivo de Gestão Interna do IMA, o Selo funciona como uma ferramenta para a população verificar se os revendedores estão em conformidade com o que determina a legislação e as boas práticas de preservação ambiental. Ainda de acordo com Freitas, não basta os postos terem aparato técnico para revender combustível, a forma que o produto é recebido, distribuído e armazenado também é levada em consideração.

Confira os pré-requisitos para a obtenção do Selo Verde, após a revisão dos critérios:

  1. Requerimento do interessado para vistoria prévia para obtenção do Selo, conforme modelo próprio;
  2. Estar com a Licença de Operação (L0) válida com compatibilidade com a vigência do Selo;
  3. Comprovar não ter sido autuado e não ter seu processo transitado em julgado de qualquer não conformidade ambiental na vigência da sua LO;
  4. Constatada alguma irregularidade ambiental, o requerente poderá solicitar nova vistoria, quando corrigido a irregularidade no prazo de 30 dias;
  5. Ter a Licença de Operação em pleno vigor e em conformidade as diretrizes do Órgão Ambiental Estadual;
  6. Ter o Cadastro no IBAMA (Instrução Normativa IBAMA Nº6 DE 15/03/2013 (Federal);
  7. Ter o armazenamento adequado de óleo usado;
  8. Realizar Teste de Estanqueidade dentro do prazo legal de vigência da Licença de Operação com a respectiva ART;
  9. Manter as canaletas na ilha de abastecimento e nas áreas de descarregamento de combustíveis em perfeito estado operacional;

A emissão do Selo Verde é um dos resultados do termo de cooperação assinado, em junho de 2015, pelo IMA e pelo Sindicombustíveis-AL.

  Quarta-feira, 22/6/2016 - 17h45
Censo escolar deste ano inicia a coleta de dados no dia 27

A primeira etapa da coleta de dados do Censo Escolar de 2016 terá início no dia 27 próximo e se estenderá até 31 de agosto. Diretores e responsáveis por escolas de educação básica de todo o país devem providenciar o preenchimento, pela internet.

Durante esse período, serão coletadas informações detalhadas sobre as unidades de ensino públicas e particulares e sobre alunos, professores e turmas de todas as etapas e modalidades da educação básica.

Realizado anualmente, o Censo é o principal levantamento estatístico-educacional de âmbito nacional. Os dados, coletados de forma específica, incluem desde a infraestrutura das escolas, matrículas e funções docentes até o movimento e o rendimento escolares. Esse detalhamento é considerado importante e exige rigor dos responsáveis pelo preenchimento. Ele subsidia a definição de políticas públicas de educação, bem como a distribuição de recursos da União a estados e municípios.

As informações do Censo são usadas, ainda, para o cálculo do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), indicador de referência para as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

A data de referência das informações prestadas deve ser a de 25 de maio, Dia Nacional do Censo escolar da Educação Básica.

Após o preenchimento por parte dos diretores e responsáveis, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) verifica a consistência dos dados coletados. Em seguida, as informações preliminares são publicadas no Diário Oficial da União. O sistema fica aberto também para verificação e eventual correção de informações por um prazo de 30 dias, a contar da publicação.

A segunda etapa do Censo Escolar de 2016 consiste na abertura, no sistema Educacenso, do módulo Situação do Aluno. Nesse período, que deve ter início em 2 de fevereiro de 2017, serão coletados os dados sobre  o rendimento e o movimento escolares dos alunos declarados (aprovação, reprovação e abandono).

A Portaria do Inep nº 286/2016, com o cronograma completo do Censo Escolar, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8 último.

O preenchimento dos dados do Censo Escolar deve ser feito no sistema Educacenso.

Assessoria de Comunicação Social, com informações do Inep

  Segunda-feira, 06/6/2016 - 01h11
Municípios podem adquirir de veículos para auxiliar no manejo de resíduos sólidos via portaria da Funasa

Municípios de até 50 mil habitantes podem adquirir veículos para auxílio no manejo de seus resíduos sólidos somente até o dia 13 de junho, via recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Estes recursos estão sendo oferecidos através da Portaria 395/2016, que aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Os recursos serão exclusivamente para a aquisição de veículos para a coleta e transporte de resíduos sólidos convencionais, de reciclagem ou de compostagem. As propostas apresentadas pelos Municípios devem ter valor mínimo de R$ 100.000,00 e máximo de R$ 300.000,00, conforme o artigo 2.º do Decreto 6.170/2007.

 

Para ter acesso aos recursos, o Município deve ser inscrito no Sistema de Gerenciamento de Ações (Siga) da Funasa até dia 13 de junho. A inscrição é feita preenchendo o formulário disponível e enviando para o email csu@funasa.gov.br. Em seguida, uma senha de acesso e login ao sistema serão enviados ao responsável. O gestor deve então entrar no site do Sistema Siga e preencher os dados solicitados e enviar, ao final, a documentação que for requisitada pelo sistema para a solicitação do recurso.

 

Requisitos essenciais

É importante lembrar que os Municípios devem possuir Licença para a atividade vinculada ao uso dos veículos, para os quais estão pleiteando recursos, seja operação de galpão de triagem de resíduos sólidos, operação de sistema de compostagem ou operação de aterro sanitário.

 

Além disso, é preciso que os Municípios possuam o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme determina a Lei 12.305/2010. Desde 2012, Municípios sem plano não acessam recursos da União para qualquer serviço relacionado à gestão de resíduos sólidos urbanos.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca também que a portaria atende consórcios públicos intermunicipais, desde que ele seja composto, em sua maioria, por Municípios de até 50 mil habitantes.

  Segunda-feira, 06/6/2016 - 01h04
Projeto Trilhas: curso online para professores alfabetizadores apresenta novidades
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A partir de junho, o curso a distância do Projeto Trilhas voltado a apoiar o trabalho docente no campo da leitura, escrita e oralidade, terá 10 novas horas de atividades, voltadas à prática, e um certificado de conclusão validado pelo Ministério da Educação (MEC). A ação é uma iniciativa do Instituto Natura, no âmbito do Projeto Trilhas, e tem como objetivo inserir as crianças do 1º ano do Ensino Fundamental em um universo letrado.

O curso é totalmente gratuito e está disponível aqui. A ideia é que, a partir dele, professores aprimorem suas práticas em sala de aula no campo da leitura, escrita e oralidade, com base no trabalho com os materiais do Projeto Trilhas. Como ele é online, os professores podem se organizar para estudar na hora que desejarem. Além disso, os concluintes recebem certificados de participação.

Outra novidade é que os concluintes do curso receberão um kit Trilhas impresso. Segundo o Instituto Natura, o kit apresenta agora um com novo formato: os materiais vêm em uma maleta (como a da foto), uma embalagem mais leve e prática de transportar. Também passa a fazer parte do material o Caderno de Indicações Literárias, uma seleção de 60 títulos de literatura infantil para ajudar o professor na escolha de um acervo de qualidade.

Para saber mais assista aqui ao vídeo de divulgação do Curso a distância do Projeto Trilhas.

Fonte: Undime com informações do Instituto Natura

 

  Segunda-feira, 06/6/2016 - 01h03
Municípios terão que ampliar matrículas em creches para receber adicional

Os municípios e o Distrito Federal terão que aumentar as matrículas em creches ou atingir patamar mínimo para receber o benefício máximo transferido pelo governo federal. A regra está em medida provisória publicada essa semana no Diário Oficial da União. O benefício extra é destinado a escolas que tenham estudantes beneficiários do programa Bolsa Família.

Os recursos adicionais são estabelecidos em lei de 2012 e fazem parte da ação Brasil Carinhoso, proposta no governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Os recursos são usados para melhorar a oferta de educação, garantindo o acesso e a permanência dos estudantes de baixa renda na escola.

Inicialmente, as escolas recebiam 50% a mais por estudante do valor transferido por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), independentemente de terem aumentado ou não as matrículas de um ano para o outro. Em 2015, outra medida provisória estabelecia que o valor transferido seria de até 50%, podendo ser inferior.

Agora para receber um adicional por estudante de até 50% a mais, os municípios e o DF terão que ampliar as matrículas nas creches, que atendem a estudantes de até 4 anos recém completos ou ter pelo menos 35% das crianças nessa faixa etária matriculadas. A regra vale para 2016 e 2017.

A partir de 2018, os municípios terão que cumprir uma meta que será estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) para receber o benefício máximo. Caso não cumpram a meta, esse apoio cai para até 25% a mais do valor transferido por aluno.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, a medida é negativa e vai aumentar a desigualdade entre os municípios. "Os municípios menores são os menos capacitados, e com a MP podem ser duplamente penalizados. Não conseguem expandir as matrículas porque não têm recursos próprios suficientes e deixam de receber recursos porque não conseguem expandir as matrículas", disse. "Acho que é uma visão equivocada. Tem que haver um incentivo aos municípcios e não punição", defendeu Alessio.

De acordo com o secretário Executivo do MDSA, Alberto Beltrame, a meta a ser cobrada dos municípios ainda será estabelecida. "Vamos conversar com todas as instâncias para definir metas realistas e que possam, de fato, avaliar tanto quantitativamente quanto qualitativamente o atendimento dessas crianças", disse.

A intenção é que as metas sejam definidas até julho deste ano para que possam ser colocadas em prática em 2018. "Não vemos isso como uma forma de prejudicar o município. Não é nossa intenção criar dificuldade para além daquelas que já são conhecidas, que os municípios enfrentam".

Crianças com deficiência

A medida provisória também incluiu na transferêcia adicional as crianças com deficiência, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de serem beneficiárias do Bolsa Família. "A MP trouxe algo novo que é importante, que é a atenção a microcefalia, em função da proliferação do vírus Zika", disse Beltrame.

De acordo com o secretário executivo, há 25 mil crianças beneficiárias do BPC que não estão no Bolsa Família, logo não recebem a transferência adicional. A inclusão dessas crianças significará um repasse adicional de R$ 41 milhões por ano aos municípios.

A inclusão de crianças de até 4 anos em creches é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Até 2024, 50% das crianças devem estar matriculadas em creches. Atualmente, 29,6% estão matriculadas.

Fonte: Agência Brasil

  Segunda-feira, 30/5/2016 - 20h37
Seis em cada dez Municípios têm rombo nas contas
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Num efeito dominó, o rombo dos orçamentos púbicos chegou ao elo mais fraco: as prefeituras. Com caixa mais apertado e pouca capacidade de arrecadação, os prefeitos têm lançado mão de várias medidas para fechar as contas: a lista do ajuste municipal inclui desde a demissão de funcionários até a redução do horário de expediente dos órgãos públicos. O malabarismo, porém, não deve ser suficiente: mais de 60% das prefeituras vão terminar o ano no vermelho, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Esta informação foi publicada no final de semana pelo jornal O Estado de São Paulo, onde analisa a difícil situação da maioria dos Municípios brasileiros que nos últimos anos têm buscado sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional, sem sucesso. Um dos caminhos da luta que se refere ano após ano, é a definição de um novo Pacto Federativo.

A deterioração das contas dos Municípios, assim como vem ocorrendo com os governos estaduais, tem como pano de fundo a grave crise fiscal que assola o Brasil. No caso dos Estados, o problema foi agravado pela combinação entre aumento da dívida e crescimento das despesas com pessoal. Nas prefeituras, o nó está na alta dependência das verbas da União, destaca o jornal. Com arrecadação mais fraca desde o ano passado, os prefeitos têm sido afetados pela queda nos repasses públicos. Hoje apenas 10% dos 5.570 Municípios do País têm arrecadação própria suficiente para bancar suas despesas.

Na maioria dos casos, a principal fonte de recursos é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). E qualquer corte nesse fundo faz um estrago enorme nos cofres dos Municípios.

Com a recessão econômica, que derrubou a arrecadação dos governos federal e estaduais depois de quase uma década de alta ininterrupta, os repasses começaram a minguar. No ano passado, o FPM teve queda real (descontada a inflação) de 2,3% e, neste ano, de 13,7% até abril. Enquanto isso, as despesas com pessoal – principal gasto das prefeituras – e custeio continuaram a crescer. Só o piso salarial dos professores subiu 11,36%.

 

Sem saída

O resultado dessa equação não tem sido positivo: falta dinheiro para pagar salário, fazer obras de infraestrutura, comprar remédios, abastecer os veículos e garantir a merenda escolar. “Ao contrário dos Estados, que têm elevado endividamento, o problema dos Municípios está mais associado à queda de arrecadação e ao aumento de gastos. Eles não têm para onde correr para se financiar”, afirma o consultor em contas públicas, Raul Velloso.

A situação é tão grave que entrou no conjunto de prioridades do presidente em exercício Michel Temer. Em seu primeiro discurso, ele falou da necessidade de uma reformulação do pacto federativo, que hoje provoca desequilíbrio entre as três esferas públicas na repartição dos tributos. “Estados e Municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente”, afirmou.

 

Audiência

A CNM e o Movimento Municipalista esperam que o presidente em exercício Michel Temer conceda, ainda na primeira quinzena de junho, audiência aos dirigentes da CNM e das entidades estaduais para que possam apresentar ações para ajudar os Municípios a vencer a atual crise e apontar propostas para o Pacto Federativo.

 

ASCOM CNM

  Segunda-feira, 30/5/2016 - 20h30
AMA promove realiza o 2° workshop das Assessorias de Comunicação das Prefeituras
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A Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – promove, no dia 13 de junho, das 9h às 12h, no auditório da Entidade, o 2° Encontro das Assessorias de Comunicação das Prefeituras. O evento tem como tema central a comunicação em ano eleitoral: as regras da minirreforma eleitoral, que, entre outras coisas, traz uma série de limitações para a divulgação de ações de prefeitos que são candidatos à reeleição.

Além dos assessores de imprensa dos municípios, jornalistas e assessores técnicos também vão poder participar.  A gerente de Comunicação da AMA, Zélia Cavalcanti, diz que o intuito é oferecer segurança jurídica aos assessores através desse encontro e também orientar sobre as ações de marketing em ano eleitoral.

Na programação, a palestra inicial é do Advogado da AMA, Luís Guilherme, que apresentará as mudanças da Lei e sua implicação na divulgação jornalística. A jornalista Flávia Gomes de Barros, assessora do TRE/AL, também participa do painel com o intuito de informar para o uso adequado das mídias e redes sociais, para que não haja ilegalidades e transtornos futuros para os prefeitos que são candidatos, ou não, a reeleição com a divulgação de matérias que possam ser caracterizadas como propagandas.

As publicitárias e especialistas em marketing eleitoral, Mariana Farias e Christiane Dantas, fecham o encontro falando sobre “como fazer uma boa assessoria de Marketing e uso das redes sociais dentro dos limites da Lei Eleitoral”.

As inscrições já estão abertas e poderão ser feitas através do e-mail imprensa@ama.al.org.br até o dia 10 de junho, informando nome e município. Para os demais jornalistas basta apenas enviar o e-mail com o nome e o veículo.

AMA

 
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